Legislação PCD

Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 -  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Clique no link abaixo e leia o Estatuto da Pessoa Deficiência - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

- Estatuto da Pessoa Deficiência - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Dispositivos legais básicos

Lei no 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto no 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta as Leis n 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


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