Dispositivos Legais Básicos

Uma série de decretos e portarias regulamentam e disciplinam os cursos de aprendizagem e o IPP trabalha conforme todos esses dispositivos legais, conheça um pouco mais:

PORTARIA 616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista e entidades representativas e setores econômicos.

PORTARIA 1.003, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 75, DE 8 de MAIO de 2009

DOU 11/05/2009

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 3 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

PORTARIA Nº 1.715, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

Cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.185, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 - M.T.E.

DOU 06/11/2009

Disciplina a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino.

PORTARIA Nº 2.755, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU 24/11/2010.

Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

portaria PGR Nº 625, DE 9 de dezembro de 2010

DOU 13/12/2010

Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.

portaria Nº 239, DE 9 de fevereiro de 2011

DOU 10/02/2010

Altera a Portaria nº 2.755, de 23 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.681 M.T.E., DE 16 DE AGOSTO DE 2011

DOU 17/08/2011

Altera norma que disciplina oferta de cursos de aprendizagem e validação de programas.

PORTARIA Nº 1.681, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

Altera a Portaria nº 2185 de 05/11/2009.

PORTARIA 723, DE 23 DE ABRIL DE 2012

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.343, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - M.T.E.

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 da Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

PORTARIA Nº 1.005, DE 1º DE JULHO DE 2013 - M.T.E.

Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

NORMA TÉCNICA Nº 79/2015/DEFIT/SIT/MTE

Aprendizagem. Estabilidade da Aprendiz Gestante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

DOU 19/01/2015

Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

SÚMULA 118 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Jornada de Trabalho. Horas Extras (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003

Dispõe que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Decreto Nº 8.740, DE 4 de maio de 2016

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DOU 31/07/2018 Seção I pág. 73

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

PORTARIA Nº 634 DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - M.T.E.

Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 170, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Orientações sobre o salário do aprendiz.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.


Voltar